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  • Jornalista Gabriela Freitas

Mitos e Verdades: Novo Código de Trânsito Brasileiro







Entra em vigor, em 12 de abril, a Lei 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Despachante Caçula reuniu as principais mudanças e traz um "Mitos e Verdades" sobre as novas regras.


A partir desta data, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser de 10 anos e o aumento da quantidade de pontos necessários para a suspensão do documento será instaurado. Houve também alteração na obrigação do uso da cadeirinha até os 10 anos e a idade mínima para uma criança andar na garupa de uma moto. Além disso, a obrigatoriedade de manter os faróis acesos em túneis, em dias de chuva, neblina ou cerração permanece. Porém, os faróis só precisarão estar ligados durante o dia nas rodovias de pista simples. A regra também não será obrigatória se essas vias estiverem em perímetros urbanos.


Mitos e Verdades - Código de Trânsito Brasileiro


Infrações e multas de trânsito:


MITO – Farol ou lanterna queimada gera multa de R$ 210,15 por lâmpada;

Artigo 230, XXII: Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas - Infração Média – Multa de R$130,10 + 4 pontos na CNH.


MITO – Pneus ruins, multa de R$ 760,65 para cada pneu;

Artigo 230, XVIII: Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104 - Infração Grave – Multa de R$ 195,23 + 5 pontos na CNH.

Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.



MITO – Limpador de vidros gera multa de R$ 202,12;

Artigo 230, XIX: Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva - Infração Grave – Multa de R$ 195,23 + 5 pontos na CNH.

Medida Administrativa: retenção do veículo para regularização.


MITO – Ultrapassar em faixa contínua ou em local proibido gera multa de R$ 1.915,00;

Artigo 203, V: Ultrapassar outro veículo pela contramão onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.

Infração Gravíssima – Multa de R$1.467,35 + 7 pontos na CNH.


CNH:

O aumento do prazo não será automático

VERDADE – A data de vencimento que está na CNH deve ser respeitada. O novo prazo só valerá na próxima renovação do documento.


O médico pode definir um prazo menor de renovação da CNH e não o limite máximo

VERDADE – A lei deixa claro que os prazos definidos de acordo com as faixas etárias são os prazos máximos, mas é possível que ele seja menor. Conforme a norma, quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador.


Condutores com CNHs vencidas em anos anteriores poderão se “beneficiar” da regra

VERDADE – Devido a pandemia causada pela Covid-19, muitos estados estão com prazos e processos suspensos por tempo indeterminado, como a renovação da CNH vencida. E com essa situação, muitos condutores podem ainda estar trafegando, dentro da legalidade, com CNHs vencidas desde o ano passado.

Mesmo que a CNH tenha vencido em anos anteriores, se o exame de aptidão física e mental for realizado depois da nova lei entrar em vigor, o prazo de renovação será o estabelecido pela Lei 14.071/20.


Ao trocar a PPD pela CNH o prazo de validade do documento irá aumentar

MITO – Na troca da Permissão Para Dirigir (PPD) pela CNH não há realização de novo exame de aptidão física e mental, porque o que foi realizado durante o processo de habilitação ainda está válido. Por esse motivo, não há alteração.


Condutores das categorias C, E e E terão menor prazo de renovação

MITO – A regra valerá para os condutores de todas as categorias, o que definirá a validade será a faixa etária do condutor conforme demonstrado no quadro acima.


A validade depende da data da emissão da CNH

MITO – O prazo de validade da CNH está relacionado ao exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação do documento, e não a data da emissão da CNH.


CONFIRA MUDANÇAS SANCIONADAS NA ÍNTEGRA!




Dados Mitos e Verdades: https://doutormultas.com.br/mitos-verdades-valores-multas/

https://www.portaldotransito.com.br/noticias/nova-lei-de-transito-mitos-e-verdades-sobre-o-novo-prazo-de-renovacao-da-cnh/