Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) nº 3.267/2019, que prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com maior parte das alterações realizadas pelos senadores. Agora, o texto segue para sanção presidencial, que tem o prazo de 15 dias para assinatura.
Após ser aprovada, se forma mantido todos os pontos do documento, as mudanças valerão depois de 180 dias da publicação futura da lei. Entre as alterações, a que mais se destaca é o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos, referente a condutores até 50 anos de idade. O tempo atual de 5 anos permanecerá para os motoristas maiores de 50. E 3 anos para quem tiver mais de 70.
Além disso, também foi protocolado o uso obrigatório da cadeirinha para transporte de crianças até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro. Aliás, o instrumento de mobilidade infantil deve respeitar a altura e peso das crianças.
Outras pontuações:
- Multas leves e médias passam a ser puníveis apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses;
- Um novo sistema de pontos que vincula a suspensão da carteira à gravidade da infração;
- Os pontos na CNH respeitarão o tempo atual de até 20, porém a suspensão da habilitação só será validada se o condutor tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; já com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses;
- Para motoristas que exercem função remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.
